Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Notário e registrador. Ingresso no serviço público anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/98. Pretensão à manutenção de vínculo previdenciário com o ipergs e de não sujeição à aposentação compulsória. Impossibilidade. Vedação ao sistema híbrido. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)