Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Necessidade de liquidação. Excesso de execução. Matérias preclusas. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)