Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. Decisão teratológica. Furto simples. Ressarcimento à vítima. Agente primário. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Agravo regimental prejudicado. Ordem concedida de ofício.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)