Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade por falta de citação e de intimação da decisão de pronúncia. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Inafastável a incidência da Súmula 283/STF, a ensejar o não conhecimento do recurso especial, quando, como no caso, o Tribunal a quo afasta as alegadas nulidades da citação e da intimação da decisão de pronúncia em função da existência de certidões que atestaram a não localização do réu, com base em depoimentos prestados ao longo da instrução, em razão de o próprio acusado ter dado causa às apontadas nulidades e diante da preclusão, e a parte firma seu apelo apenas na existência de endereços não diligenciados e nada aduz em relação a todos os demais argumentos. ... (Continua)