Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Conclusão das instâncias ordinárias a respeito dos danos materiais fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Com base na interpretação de fatos, provas e termos contratuais, a segunda instância concluiu que a parte autora comprovou satisfatoriamente a ocorrência de danos materiais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)