Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade tributária do sócio. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Acórdão cuja conclusão não pode ser revisão sem reexame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. E o acréscimo de fundamentação realizado no julgamento dos embargos declaratórios revela ter havido manifestação suficiente ao embasamento da conclusão do acórdão. ... (Continua)