Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Indenização. Contratação de empresa. Ausência de licitação. Não observância dos regramentos respectivos. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Fundamento não abordado na instância monocrática. Violação do CPC/2015, art. 1.013 caracterizada. Violação do CPC/2015, art. 3º. Perda do objeto.

I - Na origem, o Distrito Federal ajuizou ordinária contra ex Administrador Regional da Cidade do Paranoá/DF, objetivando sua condenação ao ressarcimento relativo à contratação de empresa agenciadora de bandas musicais mediante dispensa de licitação, sem observar as regras previstas na lei de licitações e contratos, consoante apurado na Tomada de Contas Especial, em sede de regular Processo Administrativo 140.000.544/2008. ... (Continua)