Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Favorecimento pessoal. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Supressão de instância. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote