Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material e omissão no acórdão recorrido. Vícios não configurados. Coisa julgada. Observância. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo estabeleceu que o julgado exequendo não fixou os parâmetros para o pagamento de gratificação e, por isso, impunha-se a observância dos critérios fixados na lei local. Trata-se de um posicionamento jurídico, e não de erro material, embora com ele não concorde a parte. ... (Continua)