Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações do CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 311 pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... (Continua)