Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado os fundamentos das decisões agravadas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu dos agravos em recurso especial interpostos pelos ora Agravantes, calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos dos provimentos judiciais que não admitiram os respectivos apelos nobres na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)