Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sanção de perda da função pública. Extensão ao cargo ou à função ocupados no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Possibilidade. Precedente da Primeira Seção não observado. Omissão caracterizada. Recurso aclaratório acolhido com efeito infringente.

1 - Na forma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)