Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prazo inicial. Decisão administrativa que apura o valor a ressarcir. Verificação do prazo de 5 anos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo em que se objetiva o ressarcimento ao SUS, rejeitou exceção de pré-excutividade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)