Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Necessidade de má-fé. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do demandante (AgInt no REsp. 1.574.656, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 1/10/2020). ... (Continua)