Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Portal da transparência. Particularidades do caso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE IMACULADA, objetivando a condenação deste a regularizar o Portal da Transparência, nos termos da Lei Complementar 131/2009, Lei 12.527/2011 e Decreto 7.185/2010. Julgada parcialmente procedente a demanda, para determinar que a Municipalidade cumprisse os requisitos legais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo do Município. ... (Continua)