Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Instrumento de cessão de créditos. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que determinou juntada de instrumento de cessão de créditos dos procuradores à sociedade diante do pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da sociedade Portanova & Advogados Associados, sem atentar ao disposto no CPC/2015, art. 85, § 15, que não condiciona tal documento para deferimento do pleito. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)