Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário e partilha. Agravo instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Propriedade do bem objeto de litígio. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Prescrição. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Requisitos não preenchidos. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)