Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação da Lei 11.101/2005, art. 6º e Lei 11.101/2005, art. 52, III. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial, no tocante à alegação de violação da Lei 11.101/2005, art. 6º e Lei 11.101/2005, art. 52, III, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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