Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sociedade em recuperação judicial. Cotas sociais. Penhora. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 1/7/2020). ... (Continua)