Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Tempestividade dos embargos do devedor. Necessidade de motivação para a fixação da multa administrativa acima do patamar mínimo. Entendimento da corte local em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)