Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Manutenção. Avaliação. Impossibilidade. Essencialidade do bem apreendido. Não configuração. Verificação. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Cláusula de desoneração dos coobrigados. Inexistência. Apuração. Inadmissibilidade. Análise contratual. Súmula 5/STJ. Supressão ou substituição da garantia. Necessidade de aprovação expressa do credor. Recuperação judicial. Novação de dívidas. Garantias reais ou fidejussórias. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)