Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Ciência inequívoca do segurado da lesão permanente. Prescrição reconhecida. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, ressalta o entendimento de que, «exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico (AgRg no AREsp. 546.911, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 3/2/2015). ... (Continua)