Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desfazimento de promessa de compra e venda. Culpa exclusiva da construtora. Desrespeito ao prazo de entrega do bem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução integral do valor pago com juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão firmou que houve mora da construtora, ora recorrente, porquanto o imóvel não foi entregue no prazo previsto na promessa de compra e venda entabulada entre as partes. Nesse cenário, estava-se diante da hipótese de restituição integral do montante pago, com juros de mora a partir da citação, conforme a Súmula 534/STJ. ... (Continua)