Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Sistema de saúde. Militares. Pensionista. Reinclusão. Possibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Mayara da Silva Souza contra o Subdiretor da Subdiretoria de Aplicação dos Recursos para Assistência Médico Hospitalar (SARAM) da Força Aérea Brasileira (FAB), objetivando sua reinclusão no quadro de beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU\AMH. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)