Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5120.8933.4264

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Recurso. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Servidão de trânsito. Súmula 415/STF. Requisitos comprovados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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