Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5120.9909.9221

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento público. Requisitos formal. Vontade do testador. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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