Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Financiamento fraudulento. Lei 7.492/1986, art. 19.1) desclassificação para o delito do CP, art. 171. Descabido para financiamento incontroverso. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «Em outras palavras, se a fraude é praticada para a obtenção de qualquer tipo de empréstimo, a conduta caracteriza o delito de estelionato; todavia, se a fraude é destinada ao específico objetivo de obtenção de financiamento se está diante do crime contra o sistema financeiro nacional. Precedentes» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 15/8/2018). ... (Continua)