Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Requisitos. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a incapacidade laboral foi afastada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal em ver reconhecido o direito ao beneficio por incapacidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)