Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal a quo. Medidas cautelares impostas na origem. Fundamentação válida. Revogação. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Entende esta Corte que, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora» (HC 607.657, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020) . ... (Continua)