Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Extensão de efeitos. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Réus em situações distintas. Necessidade de garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do acusado. Ilicitude das provas. Matéria não discutida na origem. Agravo regimental não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)