Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Orientação consolidada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Modulação de efeitos aplicável apenas ao feriado referente à segunda- feira de carnaval. Impossibilidade da modulação dos efeitos, tendo em vista que o agravo foi interposto após a publicação do citado recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)