Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato jurisdicional passível de recurso em momento oportuno. Previsão expressa no CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. Decisão impugnada que, ademais, não se reveste de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)