Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-saúde. Limite temporal. Requisito legal. Observância.

1 - A Lei 8.112/1990, art. 188, § 1º, tem previsão expressa de que o prazo máximo para a licença- saúde é de 24 (vinte quatro) meses, ao final do qual o servidor é avaliado e, sem condições de retornar ao trabalho, deve ser aposentado (§ 2º do mesmo dispositivo). ... (Continua)