Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Apelo nobre não conhecido. Segunda-feira de carnaval. Inexistência de expediente no Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação posterior. Preclusão consumativa.

1 - O CPC/2015, inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do CPC/2015, art. 1.003 que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». ... (Continua)