Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de débito. 1. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Litigância de má-fé. Aplicação da multa. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo improvido.

1 - A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)