Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Impossibilidade de cumprimento da sentença. Conversão de ofício em perdas e danos. Possibilidade. Pedido de aplicação da Lei 11.101/2005, art. 52. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)