Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Súmula 691/STF. Pleito de revogação da prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Máxima excepcionalidade da custódia cautelar. Recomendação 62/2020 do cnj. Constrangimento ilegal evidenciado. Sumula superada. Liminar confirmada.

1 - No caso, a despeito das considerações realizadas pelo Magistrado singular quando da decretação da segregação cautelar do paciente (fls. 43/44), observo que a substituição de prisão preventiva por medidas alternativas mostra-se mais adequada às condições pessoais do acusado e à situação narrada, pois além de o paciente ser primário, o crime a ele atribuído não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)