Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Necessidade de reduzir a atuação de integrantes de organizações criminosas. Fundado receio de reiteração delitiva. Extemporaneidade da cautelar. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)