Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição agravo após o lapso temporal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso. ... (Continua)