Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agência reguladora. Alegação de violação legal por Portaria. Portaria 802/1998 da secretaria de vigilância sanitária. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência de violação.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária por meio da qual as autoras, sociedades empresárias atuantes no ramo da distribuição de medicamentos, postulam o afastamento da Portaria 802/1998, art. 13, II e III, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, que veda a comercialização de produtos farmacêuticos entre empresas distribuidoras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)