Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Corrupção passiva. Policial civil. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Substituição por restritivas de direitos. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c.c o CPP, art. 3º, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a comprovação da divergência jurisprudencial requer a efetiva demonstração da similitude fática e a divergente interpretação do dispositivo de Lei. Não prospera a alegação defensiva de que seria suficiente, para caracterizar o dissídio, que sejam grifados os trechos, nos julgados confrontados, em que a matéria jurídica foi discutida. ... (Continua)