Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Distribuição automática do RHC. Ausência de certificação nos autos da prévia distribuição de recurso especial à sexta turma. Vício constatado. Anulação do julgado. Determinação de redistribuição dos autos. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Conforme a dicção do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)