Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Interrupção das atividades da organização criminosa. Contemporaneidade da medida. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)