Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. Prescrição. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Honorários advocatícios de sucumbência. Não incidência. Imposição legal.

1 - A hipótese de isenção dos honorários advocatícios, prevista na Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, aplica-se no caso de reconhecimento da prescrição do crédito tributário objeto de execução fiscal. ... (Continua)