Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Dação em pagamento. Conflito de interesses. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Laudo pericial. Nulidade. Prejuízo não constatado pelas instâncias ordinárias. Princípio pas de nulitté sans grief. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)