Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)