Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Ilícito de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Requisitos da preventiva. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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