Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução. Irpj. CSLL. Arbitramento de lucro pela autoridade tributária. Apuração indevida. Acórdão fundamentado em laudo pericial. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Súmulan. 284/STF.

I - O feito decorre de embargos à execução fiscal, em que se alegou a ilegalidade do título executivo baseado em arbitramento de lucro pela autoridade tributária, a incidir IRPJ e CSLL. ... (Continua)