Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Lavagem de capitais. Fraude à licitação. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Ilegalidade da prisão temporária. Supressão de instância. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Natureza permanente do crime. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário. ... ()
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