Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nenhuma delas presentes na espécie. ... (Continua)